Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.568

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/03/2023
Data de publicação: 09/03/2023

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.568, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 01/03/2023, p. 09/03/2023

Ementa

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.511/2020 E DECRETO N. 55.451/2020 DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REALOCAÇÃO DE RECURSOS DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO PARA FUNDO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 6568, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)

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