Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 223.486

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/03/2023
Data de publicação: 03/03/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 223.486, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 01/03/2023, p. 03/03/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. AINDA: INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 223486 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 270.832

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/05/2026

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORMALIZADA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 270832 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2026, PROCESSO EL…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.964

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 21/02/2022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 209964 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.118

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/04/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 225118 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 232.336

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/10/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONDENAÇÃO: FUNDAMENTO COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA (PLENÁRIO, RHC N. 163.334/SC). APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. CARACTERIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ E DO DOLO DE APROPRIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO RE…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.867

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/03/2021

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Sonegação fiscal. Fixação da pena. Questão não debatida pelo Superior Tribunal de Justiça. Configurada inadmissível supressão de instância. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento. (HC 193867 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas