Supremo Tribunal Federal

RE 861.856

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 10/06/2015

STF – RE 861.856, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19/05/2015, p. 10/06/2015

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 855.091-RG/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 861856 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10-06-2015)

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