Supremo Tribunal Federal

AI 839.039

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/08/2011
Data de publicação: 14/09/2011

STF – AI 839.039, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 18/08/2011, p. 14/09/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação. (AI 839039 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-05 PP-00730)

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