Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.339

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2023
Data de publicação: 25/04/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.339, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 13/04/2023, p. 25/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 58339 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023)

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