Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.209

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2023
Data de publicação: 25/04/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.209, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 13/04/2023, p. 25/04/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 310 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação visa a resguardar, dentre outras hipóteses, a correta aplicação das súmulas vinculantes previstas no art. 103-A, § 3º, CRFB/1988. 2. Consequentemente, o alegado desrespeito às súmulas do Supremo Tribunal Federal que não possuem efeito vinculante não permite a utilização da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 58209 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023)

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