Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.422

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/04/2023
Data de publicação: 17/04/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.422, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 03/04/2023, p. 17/04/2023

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO SUPREMO. INADEQUAÇÃO. 1. Mostra-se inadequada reclamação direcionada contra ato de Tribunal de segundo grau proferido em razão de haver o Presidente do Supremo determinado, em sede de recurso extraordinário, o retorno do caso à origem ante vinculação a tema de repercussão geral. 2. É incabível a reclamação que busca impugnar decisão do próprio Supremo. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 55422 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023)

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