Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.946

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/03/2023
Data de publicação: 14/03/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.946, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 06/03/2023, p. 14/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RE NA ORIGEM. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. TEMA-RG 606 QUE SE APLICA A EMPREGADOS PÚBLICOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 54946 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2023 PUBLIC 14-03-2023)

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