Supremo Tribunal Federal

RE 858.019

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 11/06/2015

STF – RE 858.019, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 26/05/2015, p. 11/06/2015

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabe à Justiça Comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada – Recurso Extraordinário nº 586.453/SE, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. Entendimento pessoal vencido. (RE 858019 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 10-06-2015 PUBLIC 11-06-2015)

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