JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 842.601

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/05/2015
Data de publicação
15/06/2015

STF – ARE 842.601, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/05/2015, p. 15/06/2015

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA REDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 842601 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015)
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