Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.543

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/03/2023
Data de publicação: 04/04/2023

STF – AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.543, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 27/03/2023, p. 04/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – SARS-COV-2 (COVID-19). AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO. ART. 5º, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. DISTRITO FEDERAL. ALEGADA DIFERENÇA NO REPASSE. PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO REPASSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ACO 3543 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2023 PUBLIC 04-04-2023)

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