- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 28/05/2015
- Data de publicação
- 19/06/2015
STF – RE 609.096, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 28/05/2015, p. 19/06/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAFIRMAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR PRETENSÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE OBJETIVE A COBRANÇA DE TRIBUTO NÃO DEDUZIDO PELA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Reafirmação de Repercussão Geral (ARE 694.294-RG/MG, Rel. Min. LUIZ FUX). II – O Ministério Público não possui legitimidade ativa para ajuizar pretensão de natureza tributária que objetive a cobrança de tributo em processo no qual a própria União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não recorreu. Precedentes (RE 206.781/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ARE 694.294-RG/MG, Rel. Min. LUIZ FUX; AI 327.013-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; RE 559.985-AgR, Rel. Min. EROS GRAU; RE 248.191, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; RE 213.631, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, entre outros). III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 609096 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015)
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