Supremo Tribunal Federal

RE 637.287

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/06/2015
Data de publicação: 16/06/2015

STF – RE 637.287, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/06/2015, p. 16/06/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 637287 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015)

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