Supremo Tribunal Federal

ARE 852.574

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/06/2015
Data de publicação: 30/06/2015

STF – ARE 852.574, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 09/06/2015, p. 30/06/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 852574 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015)

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