Supremo Tribunal Federal

ARE 868.449

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/06/2015
Data de publicação: 03/08/2015

STF – ARE 868.449, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 09/06/2015, p. 03/08/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação por Atividade Policial (GAP). Reajuste no mesmo percentual aplicado ao soldo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nºs 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 868449 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

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