HC 127.302

EMENTA: Penal e Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e Extorsão. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. 1. O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A via processualmente restrita do habeas corpus não é adequada para redimensionar a pena fixada pelas instâncias de origem. Precedentes. 3. Hipótese em que a pena aplicada ao paciente está embasada em aspectos objetivos da causa. 4. Agravo regimental não provido. (HC 127302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2015 PUBLIC 14-08-2015)