AI 741.079

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação de plano de cargos e salários. Servidor aposentado no último nível da carreira, reenquadramento em padrão inferior. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. RE-RG 606.199. 3. Embargos de declaração acolhidos para revogar a multa por litigância de má-fé e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC. (AI 741079 AgR-AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-185 DIVULG 26-09-2011 PUBLIC 27-09-2011 EMENT VOL-02595-03 PP-00383)