Supremo Tribunal Federal

RE 555.118

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STF – RE 555.118, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 11/1971. DEFINIÇÃO DA LEI REVOGADORA: LEI 7.787/1989 OU LEI 8.213/1991. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente à definição da lei que revogou a contribuição para o FUNRURAL prevista na Lei Complementar 11/1971 possui natureza infraconstitucional. II - Agravo regimental improvido. (RE 555118 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00146)

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