Supremo Tribunal Federal

ARE 650.334

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 13/09/2011

STF – ARE 650.334, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 13/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 650334 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011 EMENT VOL-02585-02 PP-00306)

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