Supremo Tribunal Federal

RCL 20.821

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 12/08/2015

STF – RCL 20.821, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/06/2015, p. 12/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 478.410. EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 102, INC. I, AL. L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 20821 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015)

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