HC 122.567

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL – PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO PARA ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – ATO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE – PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA REGRESSÃO A REGIME PENAL MAIS RIGOROSO (LEP, ART. 118, I) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – INOCORRÊNCIA – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 122567 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015)