Supremo Tribunal Federal

ARE 822.826

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 12/08/2015

STF – ARE 822.826, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 30/06/2015, p. 12/08/2015

Ementa

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ARE 664.335, REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 555). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 822826 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015)

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