Supremo Tribunal Federal

RE 838.284

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2015
Data de publicação: 08/10/2015

STF – RE 838.284, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01/08/2015, p. 08/10/2015

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/82. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei nº 6.994/82 a qual estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5 MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição. (RE 838284 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)

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