Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 56.436

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/04/2023
Data de publicação: 24/05/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 56.436, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 18/04/2023, p. 24/05/2023

Ementa

Ementa: Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Ausência de violação ao enunciado da Súmula Vinculante 14. 4. Restrição de acesso a dados pessoais de testemunha protegida. Peculiaridades do caso concreto. Homicídio supostamente praticado por policial militar integrante de grupo de extermínio. Gravidade e circunstâncias do delito. 5. Ponderação de direitos fundamentais em conflito. 6. Agravo regimental não provido. (Rcl 56436 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2023 PUBLIC 24-05-2023)

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