Supremo Tribunal Federal

RE 538.635

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/09/2016
Data de publicação: 23/09/2016

STF – RE 538.635, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 09/09/2016, p. 23/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS PRATICADOS. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO POSTERIOR AO ADVENTO DO CPC/15. 1. A controvérsia relativa ao alcance da isenção do COFINS sobre os atos praticados por sociedade cooperativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE-AgR 433.721, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24.09.2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 538635 AgR-ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

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