Supremo Tribunal Federal

ARE 770.742

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 04/09/2015

STF – ARE 770.742, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/08/2015, p. 04/09/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a alegação de violação à coisa julgada, quando dependente do reexame do conjunto fático probatório, não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 770742 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)

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