Supremo Tribunal Federal

RE 878.957

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 17/09/2015

STF – RE 878.957, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/08/2015, p. 17/09/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669/DF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 878957 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 16-09-2015 PUBLIC 17-09-2015)

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