Supremo Tribunal Federal

RE 535.916

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 24/08/2015

STF – RE 535.916, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04/08/2015, p. 24/08/2015

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. PROCURADOR AUTÁRQUICO. EQUIPARAÇÃO COM PROCURADOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1.434-MC. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA. RE 562.581 RG (REL. MIN. CARMEN LÚCIA, TEMA 23, DJE DE 22/2/2008). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 535916 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2015 PUBLIC 24-08-2015)

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