Supremo Tribunal Federal

ARE 923.646

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 15/08/2016

STF – ARE 923.646, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 07/06/2016, p. 15/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE FIANÇAS, AVAIS E OUTRAS GARANTIAS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL 13.701/2013. 1. O enquadramento de atividade econômica, para fins de incidência de ISS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 923646 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 07-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 12-08-2016 PUBLIC 15-08-2016)

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