AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.420.765

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Exceção de pré-executividade. Inconstitucionalidade de critérios de atualização monetária. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Fundamento não impugnado. Súmula nº 284 da Suprema Corte. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279 do STF. 1. É Inviável o recurso extraordinário quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Condeno o agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. 4. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. (RE 1420765 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023)