Supremo Tribunal Federal

ARE 854.709

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 11/09/2015

STF – ARE 854.709, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 11/09/2015

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Incidência. Industrialização por encomenda. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 882.461. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução com base no disposto no art. 543-B do CPC. (ARE 854709 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015)

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