REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.634

EMENTA PEDIDO DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SUBJACENTE, IMPÔS O BLOQUEIO DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS DEPOSITADOS EM CONTAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUEPI. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. SUSPENSÃO LIMINAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. (SL 1634 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2023 PUBLIC 24-05-2023)