- Relator(a)
- Teori Zavascki
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 25/08/2015
- Data de publicação
- 09/09/2015
STF – RMS 30.899, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 09/09/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À UNIÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DESSES VALORES. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONDUTAS APURADAS EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PENA APLICADA POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 30899 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)
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