Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.508, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/05/2023, p. 18/05/2023
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 173047 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2022
Ementa: 1. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. 4. ICMS. 5. Não interposição de recurso. 6. Alegada atipicidade da conduta. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 172114 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/05/2020
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Trancamento da ação penal ante a suposta ausência de autoria e materialidade. Impossibilidade. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 177325 AgR, Relator(a): GI…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/05/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Art. 22 da Lei n. 7.492/1986. 4. Prejudicialidade do RE de um dos agravantes somente após o trânsito em julgado da decisão ora agravada, que negou seguimento ao RE do MPF deduzido de acórdão do STJ. Preliminar parcialmente acolhida. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fát…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2020
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Denúncia formalmente apta. Alegação de ausência de provas. Matéria afeta à instrução processual. 3. Agravo improvido. (HC 180778 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020)
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