JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 645.675

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/08/2011
Data de publicação
13/09/2011

STF – RE 645.675, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 13/09/2011

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO ACIDENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 613.033-RG/SP - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 645675 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011)
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