HC 108.324

EMENTA: Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Trânsito em julgado da condenação. 3. Alegação das seguintes nulidades: a) ausência de assinatura do promotor de justiça no termo de interrogatório do paciente e no ato de inquirição de testemunhas; e b) laudo cadavérico elaborado antes da entrada em vigor da Lei n. 11.719/08, assinado por perito não concursado, o qual não prestou o compromisso. 4. Preclusão das matérias. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 108324, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 25-10-2011 PUBLIC 26-10-2011)