Supremo Tribunal Federal

AI 754.077

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STF – AI 754.077, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental. Juros de mora. 1. Constitucionalidade do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Precedentes: RE-AgR 479.408, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.3.2008 e AI-AgR 746.268, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 5.2.2010. 2. Inversão, neste ponto, dos ônus da sucumbência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 754077 AgR-AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-03 PP-00421)

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