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Supremo Tribunal Federal

RE 362.664

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/08/2011
Data de publicação
06/09/2011

STF – RE 362.664, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Provimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Omissão. 3. Embargos de declaração acolhidos. Multa afastada. Recurso extraordinário prejudicado. (RE 362664 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00062)
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