Supremo Tribunal Federal

RE 757.839

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/09/2015
Data de publicação: 14/09/2015

STF – RE 757.839, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 01/09/2015, p. 14/09/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS NO FORO DA CAPITAL. AUTORES DOMICILIADOS EM SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/88. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 757839 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 11-09-2015 PUBLIC 14-09-2015)

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