ARE 837.974
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 08/09/2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 837974 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 28-09-2015 PUBLIC 29-09…