Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 74.688

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/05/2025
Data de publicação: 22/05/2025

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 74.688, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 19/05/2025, p. 22/05/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DEBATE SOBRE A CAPACIDADE DO AGRAVADO ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AÇÃO ISENTA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 74688 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025)

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