Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 72.557

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/11/2024
Data de publicação: 05/12/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 72.557, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 27/11/2024, p. 05/12/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Não cabe reclamação para fins de reanálise de decisão que trata da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que tal matéria é de índole infraconstitucional. A controvérsia envolve a aplicação de normas processuais e depende do exame de fatos e provas concretos, o que se revela inviável no âmbito da reclamação. 2. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 72557 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2024 PUBLIC 05-12-2024)

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