Supremo Tribunal Federal

RCL 17.218

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2015
Data de publicação: 01/10/2015

STF – RCL 17.218, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 15/09/2015, p. 01/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Não cabe recurso nem reclamação dirigidos ao STF, da decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, salvo no caso da negativa de retratação a que alude o art. 543-B, § 4º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 17218 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 30-09-2015 PUBLIC 01-10-2015)

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