Supremo Tribunal Federal

ARE 904.531

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/09/2015
Data de publicação: 14/10/2015

STF – ARE 904.531, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/09/2015, p. 14/10/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Policial aposentado nos termos da LC nº 51/85. Abono de permanência. Devido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904531 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-10-2015)

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