Supremo Tribunal Federal

ARE 912.969

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/10/2015
Data de publicação: 22/10/2015

STF – ARE 912.969, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06/10/2015, p. 22/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, CAPUT, INCS. II, XXXV, XXXVI e LV, 59 E 226, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 912969 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 21-10-2015 PUBLIC 22-10-2015)

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