ARE 906.344

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. 1. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Súmula 284 do STF. 2. Fixação de multa em 1% do valor da causa, em decorrência de litigância de má-fé. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 906344 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 23-10-2015 PUBLIC 26-10-2015)