RE 494.623

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por Trabalho Educacional (GTE). Caráter geral. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Gratificação por Trabalho Educacional (GTE), criada pela Lei Complementar nº 874/2000 do Estado de São Paulo, tem caráter geral, razão pela qual deve ser estendida aos servidores aposentados, sob pena de violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 494623 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00235)