Supremo Tribunal Federal

MS 29.286

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/10/2015
Data de publicação: 11/11/2015

STF – MS 29.286, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 07/10/2015, p. 11/11/2015

Ementa

EMENTA: Questão de ordem em mandado de segurança. Pedido de desistência. Objeto alcançado na via administrativa. Julgamento iniciado. Submissão ao Plenário. Prejudicialidade da impetração. A desistência do feito pela obtenção do pedido na via administrativa implica prejuízo ao seguimento da ação. Questão de ordem que se resolve no sentido da prejudicialidade da impetração. (MS 29286 QO, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 10-11-2015 PUBLIC 11-11-2015)

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