Supremo Tribunal Federal

MS 33.560

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/10/2015
Data de publicação: 26/10/2015

STF – MS 33.560, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/10/2015, p. 26/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. VISTORIA PRÉVIA. APARENTE ALIENAÇÃO DE GLEBA NO PRAZO DO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 8.629/1993. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. REGISTRO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DESPROVIDO DE EFICÁCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33560 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 23-10-2015 PUBLIC 26-10-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 27.336

Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 27/03/2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL QUE FORA DESMEMBRADO EM MÉDIAS PROPRIEDADES. ATOS REGISTRAIS PRATICADOS MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VISTORIA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 8.629/1993. UNIDADES AUTÔNOMAS DE EXPLORAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Recebida em 30.8.2006 a comunicação da vistoria para coleta de dados e informa…

Ver ementa completa →

MS 33.510

Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 13/10/2015

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL RURAL – REFORMA AGRÁRIA – DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRIDO – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA, NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL, DA DATA DE INÍCIO DA VISTORIA ADMINISTRATIVA – OFENSA AO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” (CF, ART. 5º, LIV) – O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA…

Ver ementa completa →

MS 29.041

Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 22/05/2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO QUE DECLAROU IMÓVEL RURAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALIDADE DA VISTORIA REALIZADA MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DA COMUNICAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 8.629/1993. ALCANCE. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.629/1993 não fixa prazo de validade para a vistoria, limita-se a determinar que não serão consideradas, para o efeito de d…

Ver ementa completa →

MS 25.053

Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 25/11/2015

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU INVASÃO NO PRAZO DO § 6º DO ART. 2º DA LEI 8.629/1993. VISTORIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO PERÍODO PREVISTO NO § 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629/1993. PRECEDENTES. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO DO ART. 7º DA …

Ver ementa completa →

MS 24.506

Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 25/11/2015

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. 1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilaçã…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas