Supremo Tribunal Federal

AI 860.415

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 28/10/2015

STF – AI 860.415, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/10/2015, p. 28/10/2015

Ementa

EMENTA: PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS DE VALOR REFERENCIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA. DESATENDIDA EXIGÊNCIA DO ART. 102, III, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2008. 1. Ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Jurisprudência consolidada. Precedentes: ARE 703.917-AgR e ARE 64.200-AgR. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 860415 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 27-10-2015 PUBLIC 28-10-2015)

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