JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 17.880

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/10/2015
Data de publicação
03/11/2015

STF – RCL 17.880, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/10/2015, p. 03/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO: RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 17880 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015)
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